O que é
Documento Legal, de âmbito nacional, que habilita a pessoa singular ou colectiva com capacidade financeira e civil o exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis.
Quem pode utilizar este serviço?
Cidadãos Nacionais + Cidadãos Estrangeiros + Empresas
Etapas para a realização deste serviço
DNCE - Dir. Nac. Com. Externo
Outras informações
Taxas - Tabela DL Nº 29/00, 2 Junho
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