Serviço de apoio à Legalização de ONGs Nacionais

Ministério da Assistência e Reinserção Social

O que é

Serviço adstrito à UTCAH que apoia cidadãos interessados em constituir uma ONG à luz da legislação vigente, orientando sobre as etapas de registo e documentação exigida (acta de constituição, estatuto, escritura pública, NIF, conta bancária, cópias de BI dos sócios, entre outros).


Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos.


Etapas para a realização deste serviço

  • UTCAH - Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária

Outras informações

  • Gratuito.

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