Licenciamento das Importações
Gratuito
A solicitação de emissão desta Autorização de Licenciamento enquadra-se no disposto no Decreto Presidencial nº 23/19 de 14 de Janeiro.
Empresas detentoras de Alvará Industrial ou de Grossista e que têm a sua situação Fiscal e com a Segurança Social regular.
Este Pedido é gratuito.
