Ministério do Ambiente
Todos os projectos cujas actividades interfiram com o equilíbrio ecológico, utilizem recursos naturais com prejuízo de terceiros ou envolvam interesses das comunidades devem ser sujeitos à Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), na qual as Consultas Públicas são obrigatórias.
Organizações e pessoas ligadas ao ambiente.
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