Licenciamento para Transporte Público de Aluguer de Mercado de Passageiros

O que é

Licença que permite a realização de serviços de transporte mediante contrato ocasional ou fretamento.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas e operadores ocasionais de transporte

Etapas para a realização deste serviço

• Solicite o licenciamento junto da autoridade de transportes
• Apresente comprovativos de idoneidade e capacidade técnica
• Pague as taxas de emissão
• Receba a licença e cumpra as obrigações fiscais e operacionais

Outras informações

• Obrigatório apresentar seguro válido para transporte de passageiros